LGPD e Proteção de Dados
Definição
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais por empresas, profissionais e órgãos públicos, garantindo às pessoas mais transparência, segurança e controle sobre as próprias informações.
Assessoramos empresas e profissionais na adequação à LGPD: mapeamento dos dados tratados, definição das bases legais, elaboração de políticas de privacidade, termos de uso e contratos com fornecedores, além da implantação de rotinas de segurança da informação e de atendimento aos titulares.
Também atuamos na defesa de empresas em procedimentos perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e em ações judiciais, e na defesa de pessoas que tiveram seus dados vazados, usados indevidamente ou compartilhados sem autorização.
A adequação à LGPD reduz o risco de sanções, que podem chegar a 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração, e fortalece a confiança de clientes e parceiros no seu negócio.
Principais demandas
- Adequação de empresas à LGPD
- Políticas de privacidade e termos de uso
- Contratos de tratamento e compartilhamento de dados
- Apoio ao encarregado de dados (DPO)
- Resposta a incidentes e vazamentos de dados
- Defesa perante a ANPD e indenizações por vazamento